Foi publicada, no Diário Oficial da União desta quarta-feira, a Lei nº 14.529, de 10 de janeiro de 2023, que altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, para dispor sobre a prorrogação da prestação de contas à União relativa aos recursos recebidos pelos entes federados para a cultura.Anteriormente o prazo, referente aos deveres dos Municípios, em relação à União, para prestação de contas das ações emergenciais da Lei Aldir Blanc, encerrava-se em 31 de dezembro de 2022. Agora, diante da publicação da normativa, o referido prazo final é 31 de julho de 2023.
